Lei-PE nº 2.909, de 30 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2909

Ano

2025

Data

30/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/12/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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