Portaria-PL nº 56, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PL
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
56
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Determina Encarregado e Comitê Gestor de Proteção de Dados.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica