Lei nº 281, de 21 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
281
Ano
1998
Data
21/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREFERENCIALIDADE DE LUGARES PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, EM ÔNIBUS URBANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Inclusão
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