Lei nº 389, de 07 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
389
Ano
2001
Data
07/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO E TELEFONE DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
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Anexos Norma Jurídica