Lei nº 406, de 06 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
406
Ano
2001
Data
06/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 285 DE 27 DE AGOSTO DE 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
- Subsídio
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Anexos Norma Jurídica