Lei nº 460, de 29 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
460
Ano
2002
Data
29/01/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 25,26,27,28, 29 E 30 DA QUADRA 123, SETOR 387 EM RAINHA DO MAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dação
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