Lei nº 477, de 27 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
477
Ano
2002
Data
27/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consórcio / Convênio
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 162, de 27 de setembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 604, de 05 de fevereiro de 2004
Anexos Norma Jurídica