Lei nº 512, de 19 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
512
Ano
2002
Data
19/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 726, de 26 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica