Lei nº 517, de 10 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
517
Ano
2002
Data
10/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZOS EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 11 DE JULHO DE 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica