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Lei nº 701, de 02 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

701

2005

2 de Maio de 2005

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.

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Altera o(a)  Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
    CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      É incluído Parágrafo Único ao Artigo 7º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, com a seguinte redação:
        § 1º   "Para aplicação do cálculo de correção será calculada a média dos índices do IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE"
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de Maio de 2005.

           

           

          CELSO BASSANI BARBOSA
                Prefeito Municipal

                          

           

          Registre-se e publique-se.

           

           

          MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
          Secretário de Administração e Finanças