Lei nº 765, de 25 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
765
Ano
2005
Data
25/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE DESCREVE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
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Anexos Norma Jurídica