Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/81/publicado_resolucao_mesa_05_2023.pdf da norma Resolução de Mesa-DL nº 5, de 08 de maio de 2023 (Resolução de Mesa-DL nº 5, de 08 de maio de 2023)
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Publicação no Diário Eletrônico dos Municípios
Norma Juridica
Resolução de Mesa-DL nº 5, de 08 de maio de 2023