Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/96/resolucao_de_mesa_no_08-2025.pdf da norma Resolução de Mesa-MD nº 8, de 24 de abril de 2025 (Resolução de Mesa-MD nº 8, de 24 de abril de 2025)
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Norma Juridica
Resolução de Mesa-MD nº 8, de 24 de abril de 2025