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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 1.196, de 17 de julho de 1968
Ementa: DOA PARTE DO DOMÍNIO ÚTIL DA PRAÇA CENTRAL DO BALNEÁRIO ATLÂNTIDA Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 219, de 19 de dezembro de 1996
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