Resumo (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos em vias públicas do Município de Xangri-Lá pelos chamados flanelinhas e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - SPMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Xangri-Lá/RS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas institucionais e áreas verdes de lazer e recreação públicas a Associação dos Proprietários do Loteamento Nova Xangri-Lá, para administração, conservação, manutenção, implantação de praças e parques urbanos e áreas institucionais e de lazer localizados no Loteamento Nova Xangri-Lá neste Município.