1 - Projeto de Lei nº 23 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 20, de 19 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Obs.: Projeto em 1ª leitura e votação devido o seu Regime de Urgência.
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Aprovado
Obs.: O Presidente vota apenas em situação de desempate.
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2 - Projeto de Lei nº 24 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei nº 2109, de 17 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde”
Obs.: Projeto em 1ª leitura e votação devido o seu Regime de Urgência.
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Aprovado
Obs.: O Presidente vota apenas em situação de desempate.
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3 - Projeto de Lei nº 25 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei nº 2100, de 22 de novembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
Obs.: Proejeto em 1ª leitura e votação devido o seu Regime de Urgência.
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Aprovado
Obs.: O Presidente vota apenas em situação de desempate.
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4 - Projeto de Lei nº 26 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
Obs.: Proejeto em 1ª leitura e votação devido o seu Regime de Urgência.
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Aprovado
Obs.: O Presidente vota apenas em situação de desempate.
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