1 - Projeto de Lei nº 27 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DE PESCA, LAZER OU ESPORTES AQUÁTICOS COMO SURF E OUTROS NA ORLA MARÍTIMA DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Projeto em 1ª leitura.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 28 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei nº 2102, de 22 de novembro de 2019, que institui o regime de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências.
Obs.: Projeto em 1ª leitura.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 29 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria de Obras.
Obs.: Projeto em 1ª leitura.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.
Obs.: Projeto em 2ª leitura.
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Matéria não votada
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