1 - Projeto de Lei nº 4 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 5 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei nº 6 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 7 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas.
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Matéria lida
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