Resumo (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a redução gradativa e limites para o uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir área que descreve e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1850, de 29 de fevereiro de 2016, que Estabelece critérios para concessão de diárias para Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Servidores do Poder Executivo Municipal e membros de Conselhos Municipais, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir área que descreve e dá outras providências.