Resumo (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a realizar verificações periódicas e retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

Cria o Curso preparatório Pré-Vestibular e Pré-Enem gratuito, no município de Xangri-Lá

Nomeia a Travessa “Safira”, logradouro público localizado no bairro de Rainha do Mar no Município de Xangri-Lá.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, acrescendo número de vaga no quadro de cargos e funções do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.

Altera o Anexo XII da Lei nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá.

“Cria Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal no Município de Xangri-Lá e dá outras providências”.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. PRIMEIRO E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2.244 DE 28 DE JUNHO DE 2021”

Altera o artigo 06, caput, parágrafos 1º e 2º; da Lei Complementar 51 29 de Dezembro 2009, e alterações posteriores – ITBI – e estabelece que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte (sujeito passivo), bem como estipula a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo pelo Agente Fiscal da Receita Municipal, passando a constar a seguinte redação: