1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Obs.: 2ª Leitura
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei nº 139 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a criação de Comitê Municipal, de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Município.
Obs.: 1ª Leitura
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Matéria lida
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