1 - Projeto de Lei nº 164 de 2022
Autor: Jorge Nicolau
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Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Obs.: 1ª leitura
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Matéria lida
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