1 - Projeto de Lei nº 7 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Obs.: PROJETO COM REGIME DE URGÊNCIA
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 5 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Poder Executivo do Município e dá outras providencias.
Obs.: 2ª LEITURA
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei nº 6 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Fica criado o Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva (NUMESC) vinculado ao à Secretaria Municipal da Saúde;
Obs.: 2ª LEITURA
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 8 de 2023
Autores:
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Regulamenta a montagem de barracas e comercialização de bebidas e alimentação na faixa de praia no Município de Xangri-Lá.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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“ADERE AO DECRETO EXECUTIVO N. 241 DE 27 DE AGOSTO DE 2021, INSTITUINDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO COMPARTILHADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ”
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Matéria lida
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6 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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“REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 005/2009 E A RESOLUÇÃO 002/2014, QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL EM REGIME DE COMODATO DA CÃMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria lida
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