3 - Projeto de Lei nº 11 de 2023
Autor: Chiquinho da Saúde
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Cria o programa de “Prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância” como atividade extracurricular no ensino de educação fundamental na rede de ensino municipal do município, e dá outras providências.
Obs.: 2ª leitura
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Obs.: 2ª leitura
COMISSÃO ESPECIAL
PRESIDENTE: EDUARDO JARDIM ALVES
RELATOR: DAVI BORGES
SECRETÁRIO: SERGIO TADEU DOS SANTOS
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei nº 17 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei 1281 de 13 de janeiro de 2010 que "Dispõe sobre o Regime de adiantamento de numerário no município e dá outras providências.".
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei nº 18 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA
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Matéria lida
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