Resumo (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Determina a aplicação, no âmbito na Câmara Municipal de Xangri-Lá, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.

Altera dispositivos da Lei 2334 de 11 de janeiro de 2022 que "Estabelece a desafetação de bem público, declara de uso dominical, autoriza a alienação e dá outras providências".

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2276 de 14 de setembro de 2021, que Nomeia como Avenida Interbalneários a Avenida Paraguassú e a Avenida Ligação Inter-Praias.”

“Cria e autoriza o Poder Executivo a pagar Gratificação de Agente de Contratação a servidores efetivos”.

Altera dispositivos da Lei 2334 de 11 de janeiro de 2022 que "Estabelece a desafetação de bem público, declara de uso dominical, autoriza a alienação e dá outras providências".

“Cria e autoriza o Poder Executivo a pagar Gratificação de Agente de Contratação a servidores efetivos”.

“Determina a aplicação, no âmbito na Câmara Municipal de Xangri-Lá, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.