1 - Projeto de Lei nº 37 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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“Revoga a Lei 1385/2010 e Cria os empregos públicos de agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, e dá outras providências.”
Obs.: Projeto com pedido de urgência
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 38 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Obs.: Projeto com pedido de urgência
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei nº 35 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2276 de 14 de setembro de 2021, que Nomeia como Avenida Interbalneários a Avenida Paraguassú e a Avenida Ligação Inter-Praias.”
Obs.: 2ª Leitura
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 39 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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“Institui a Gratificação destinada ao servidor (a) efetivo (a) que exercerá a função de “Agente de Contratação”.
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Matéria lida
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