2 - Projeto de Lei nº 2 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Altera o art. 11 e o §2º do artigo 16 da Lei 1532 de 10/04/2012.
Obs.: Realizada a primeira leitura, por decisão da maioria, com voto de desempate pela Presidente, foi dispensada a segunda leitura da matéria e incluída na ordem do dia para ser votada na mesma sessão.
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR MAIORIA, COM VOTO DE DESEMPATE PELA PRESIDENTE, PARA O FIM DE DISPENSAR A 2ª LEITURA E INCLUÍ-LO NA MATÉRIA NA ORDEM DO DIA
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