1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Revoga o §4° do art. 48 da Lei Complementar nº 06, de 15 de setembro de 2004.
Obs.: 1ª leitura e formação da CE
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Matéria lida
Obs.: Sem discussão pelos Vereadores e com formação de Comissão Especial em atendimento ao art. 89, II do Regimento Interno, composta pelos Vers. Sérgio Tadeu dos Santos, Geovane Nazário Laurentino e Aline Silva, respectivamente Presidente, Relator e Secretário.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo, das Contribuições de Melhoria e da Contribuição Iluminação Pública para proprietários, usufrutuários e possuidores legítimos de utilizado residência própria, que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Complementar.
Obs.: 1ª leitura e formação da CE
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Matéria lida
Obs.: Com explanação prévia pelo Vereador proponente, Alexandre Rivael C. Alves, acerca da relevância da matéria e com formação de Comissão Especial em atendimento ao art. 89, II do Regimento Interno, composta pelos Vers. Alexandre Rivael, Adalcir Rodrigues da Silva e Daiane Emerim, respectivamente Presidente, Relator e Secretário.
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3 - Projeto de Lei nº 79 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, a oferecer e dá outras providências.
Obs.: 1ª leitura e votação do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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Aprovado
Obs.: Após explanação pelo Ver. Adalcir Rodrigues da Silva, referindo que a matéria se presta a autorizar o Município a contrair operação de crédito com a CEF (397/2025-GPMX), foi aprovado à unanimidade o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, para o fim de dispensar a 2ª leitura e incluí-lo na ordem do dia para votação na segunda parte desta sessão ordinária.
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4 - Projeto de Lei nº 80 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Saúde.
Obs.: 1ª leitura
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Matéria lida
Obs.: Sem manifestação pelos Vereadores.
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5 - Projeto de Lei nº 81 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera a Lei 2.360, de 21 de fevereiro de 2022, para o fim de nomear como Av. Elmar Ricardo Wagner e Av. Jacuí as diferentes partes da Avenida atualmente denominada 'Avenida Elmar Ricardo Wagner.
Obs.: 1ª leitura
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Matéria lida
Obs.: Sem manifestação pelos Vereadores.
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6 - Projeto de Lei nº 66 de 2025
Autor: Aline Silva
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Autoriza a fixação de placa informativa nas residências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de identificação e conscientização, no âmbito do Município de Xangri-Lá, e dá outras providências.
Obs.: 2ª leitura
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Matéria lida
Obs.: Sem manifestação pelos Vereadores e com requerimento da proponente aprovado à unanimidade para o fim de incluí-lo na ordem do dia para votação na segunda parte desta sessão ordinária.
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7 - Projeto de Lei nº 76 de 2025
Autor: Mari Lavieja
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Institui e regulamenta o Programa Municipal de Enfrentamento à Esporotricose no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Obs.: 2ª leitura
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Matéria lida
Obs.: Sem manifestação pelos Vereadores e com requerimento da proponente aprovado à unanimidade para o fim de incluí-lo na ordem do dia para votação na segunda parte desta sessão ordinária.
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8 - Projeto de Lei nº 77 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1853, de 1º de março de 2016 que, "INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO PARA OS SERVIDORES DO PREV-XANGRI-LÁ, QUANDO EM ATUAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Obs.: 2ª leitura
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Matéria lida
Obs.: Sem manifestação pelos Vereadores.
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