Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, disponibilizado na Lei complementar nº 68/2014, até 31 de dezembro de 2021.
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