Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 9 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2021
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2169, de 09 de setembro de 2020.
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Situação de Pauta
Observação