Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2 014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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