Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 17 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2022
Estabelece a desafetação de bem público, Declara de uso dominical, Autoriza a alienação, autoriza a permuta e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação