Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 51 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2022
Dispõe sobre a redução gradativa e limites para o uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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