Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 54 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006 e dá outras providências.
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Observação