Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 74 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 74 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e das concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a realizar verificações periódicas e retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado.
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Situação de Pauta
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