Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 164 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 164 de 2022
Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
2ª LEITURA