Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 178 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 178 de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
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REGIME DE URGÊNCIA