Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
“Determina a aplicação, no âmbito na Câmara Municipal de Xangri-Lá, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.
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Situação de Pauta
Observação