Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 46 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2023
Inclui dispositivos da Lei 2441 de 12 de setembro de 2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Uso de Espaços Públicos, mediante Processo de Licitação dos Quiosques para venda de lanches e bebidas e aluguel de barracas, cadeiras e guarda-sóis junto à faixa de praia, com exploração publicitária.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto com urgência