Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 68 de 2014 do Instituto de Previdência do Município de Xangri- Lá, nos artigos 41; 42; 44; 45; 47; 48; 49; 75; 80; 81; 105; 106; 107; 108 e 119 da Lei Complementar nº 68/2014, e acresce a seção V, os arts. 49-A; 49-B; 49-C; 49-D; 49-E; 49-F; 49-G ao referido texto legal.
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