Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
“Altera o inciso I do art. 32 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação