Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2025
Altera o art. 11 e o §2º do artigo 16 da Lei 1532 de 10/04/2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Realizada a primeira leitura, por decisão da maioria, com voto de desempate pela Presidente, foi dispensada a segunda leitura da matéria e incluída na ordem do dia para ser votada na mesma sessão.