Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Revoga o §4° do art. 48 da Lei Complementar nº 06, de 15 de setembro de 2004.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1ª leitura e formação da CE