Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Incluída na Pauta da Sessão | 14/07/2025
Observação
1ª leitura e formação da Comissão Especial (art. 89, II, do Regimento Interno)