Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 113 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2025
Altera o caput do Art. 1° da Lei 2659, de 21 de fevereiro de 2024 que "Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando Ο Poder Executivo a receber benfeitorias.”"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação