Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Institui incentivo para regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1ª LEITURA E FORMAÇÃO DA CE