Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 43 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Revoga a Lei nº 1982, de 09 de fevereiro de 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
1º leitura sem discussão.