Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Providências nº 138 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Providências nº 138 de 2025
Solicita-se que o Executivo Municipal providencie a devida sinalização na orla marítima, contendo as informações previstas no Decreto nº 08, de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 1º da Lei Municipal nº 2.535, de 06 de fevereiro de 2023, a qual trata do Termo de Gestão de Praia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação