Ordem do Dia/Expediente: 10 - Pedido de Providências nº 169 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Pedido de Providências nº 169 de 2025
Exmo. Senhor Prefeito Celso Bassani,
Assunto: Regulamentação da Lei 2.707/2024
Considerando que a Lei Municipal nº 2.707/2024 proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como "Fogos de Estampido" e "Artigos Explosivos"; e
Considerando que em seu artigo 3º ela prevê que aquele que não atender a essa proibição será multado conforme regulamentação do Executivo Municipal Considerando que esta regulamentação deveria ter ocorrido em até 90 dias após a publicação da lei
Requeiro a Vossa Excelência que determine ao Secretário da Pasta competente que publique Decreto regulamentando a referida lei.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 169/2025.