Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025
Acresce dispositivos no artigo 89 da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que “INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
2ª leitura